A Nova Lei Antifacção: proteção para a sociedade ou ameaça aos seus direitos?

Introdução: o dilema de uma lei necessária, mas perigosa

Ninguém discute que o Brasil precisa enfrentar o crime organizado com seriedade. Facções que dominam territórios, cobram taxas, impõem suas próprias regras e aterrorizam comunidades já passaram de um problema local para um problema nacional. Uma resposta firme do Estado é urgente.

Mas, no meio dessa urgência, o novo projeto de lei antifacção acaba entrando num terreno arriscado. Ele nasce com boas intenções, mas traz definições vagas e dispositivos que podem atingir pessoas comuns que não têm nenhuma relação com o crime. A ideia aqui é mostrar, de forma direta e sem juridiquês, os três pontos mais preocupantes do texto e por que eles podem impactar muito além das manchetes sobre facções.

“Domínio social”: uma definição tão ampla que pode até enquadrar um protesto de bairro

O coração da lei é a criação do crime de “domínio social estruturado”, com pena de 20 a 40 anos de prisão. A intenção é atingir grupos que controlam territórios, como as facções. Até aí, faz sentido. O problema é que a definição é tão ampla que abre margem para interpretações perigosas.

A pergunta incômoda é simples: uma lei criada para prender chefes de facção poderia acabar usada contra lideranças de movimentos sociais?

Parece exagero? Nem tanto. Em 2013, manifestantes foram acusados de “formação de quadrilha” de forma completamente distorcida. Agora, com essa nova lei, o risco aumenta porque as penas deixam de ser de poucos anos e passam para décadas.

A lei deveria mirar o crime organizado, mas, escrita desse jeito, abre a porta para interpretações politizadas que podem criminalizar protestos legítimos.

Seus bens em risco: a inversão da lógica “inocente até que se prove o contrário”

Outro ponto crítico é a possibilidade de perdimento definitivo de bens ainda no inquérito, antes mesmo de existir uma denúncia formal ou uma condenação.

Traduzindo para a vida real:
Imagine perder sua casa, seu carro ou sua pequena empresa com base apenas numa suspeita inicial da polícia. Depois disso, você teria que provar que tudo é legítimo, já sem os bens que garantiam sua própria defesa.

É uma inversão completa da lógica da justiça. O Estado deixa de ter a obrigação de provar que você é culpado para poder tomar seus bens. A responsabilidade passa para o cidadão, que tem que provar que é inocente. O alvo pode até ser o patrimônio ilícito das facções, mas a regra, desse jeito, coloca todos os cidadãos em posição vulnerável.

Como cidadãos comuns podem virar vítimas da lei

Para entender o perigo, basta olhar para alguns cenários possíveis.

Cenário 1: um protesto de bairro

Moradores de uma periferia bloqueiam uma rua para cobrar saneamento básico. Isso poderia ser interpretado como “controle de área” e “obstrução da livre circulação”, verbos que aparecem na descrição do crime de domínio social. Ou seja: protesto legítimo com cara de crime grave.

Cenário 2: comerciantes contratam segurança privada

Cansados de assaltos, donos de lojas contratam uma empresa que controla o acesso à rua. A intenção é se proteger. Mas, dependendo da interpretação, isso pode parecer “controle territorial para fins econômicos”, exatamente como descrito na lei.

Nesses dois exemplos, fica claro que uma legislação penal tão dura não pode depender do “bom senso” de quem aplica. Lei penal tem que ser clara, direta e precisa.
Ela deve funcionar como um muro sólido, não como uma cerca maleável que muda conforme o vento político.

Conclusão: guerra ou cirurgia?

Criticar esse projeto não significa minimizar o problema do crime organizado. O problema é sério e exige ação. A questão é como agir.

O texto atual parece apostar numa abordagem de guerra, com penas altíssimas e brechas que podem atingir inocentes. O que precisamos é de algo mais cirúrgico, que mire exatamente quem precisa ser responsabilizado, sem abrir espaço para abusos.

O Brasil precisa de uma boa lei antifacção. Mas precisa de uma lei precisa, constitucional e que proteja a sociedade sem colocar as pessoas comuns em risco.

A pergunta que fica é: na pressa de enfrentar crimes reais, estamos criando uma lei que pode, um dia, voltar contra nós?